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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que em caso de litígio deverá ser contactada como Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo o CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (http://www.cicap.pt/). Mais informações em Portal do Consumidor (http://www.consumidor.pt/).
 
 
 
 
         
 
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